Serviço

Licenciamento Ambiental

Análise e emissão de licenças ambientais para atividades e empreendimentos de competência municipal.

Disponível onlineCidadania

O que é

Serviço destinado à regularização ambiental de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, conforme legislação vigente.

Documentos necessários

Atividade enquadrada na competência municipal;
Apresentação da documentação exigida.

Passo a passo

Acessar o Sistema Integrado de Gestão de Processos;
Receber orientações sobre documentação;
Protocolar a documentação exigida;
Aguardar análise técnica;
Receber parecer e licença, quando aprovada.

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